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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da exigência do certificado de consclusão de obra (Habite-se) para a concessão de alvará de funcionamento para atividades de baixo e médio risco, visando à desburocratização e o fomento econômico no município.

Votos
Aguinaldo Ferreira - Sim
Arilson Valério - Sim
Celma Mesabarba - Sim
Genivaldo Martins - Sim
Jair Silva Gomes - Sim
Luiz Rimualdo - Sim
Marcos Miguel - Sim
Mário Cézar Ferreira - Sim
Remy Cardoso - Sim
Valci Tomás - Sim


Resultado da Votação: Aprovado pelos vereadores presentes

Observações