Matéria: Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 29 de 2025
Ementa: Emenda MODIFICATIVA ao ARTIGO 4 no projeto nº 124/2025 (SAPL) que "Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal para atender excepcional interesse público, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, cria vagas para cargos, funções e valores para contratação por prazo determinado e dá outras providências.