Matéria: Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 26 de 2025
Ementa: Emenda ADITIVA ao ANEXO 03 no projeto nº 95/2025 (SAPL) que "Cria cargos, e Altera os cargos de livre nomeação e exoneração em cargo comissionado, para cargos de livre nomeação e exoneração dentro do quadro dos servidores efetivos do município de São Miguel do Guaporé, transforma em Função Gratificada, (FG) e dá outras providências."