Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2024, ACRESCENTANDO O ARTIGO 7º, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS LEIS QUE CRIAM E REGULAMENTAM AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE AGRICULTURA, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 202/1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.