Matéria: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 57 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Projeto de número 57 no SAPL)
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
