Matéria: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 5 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
