Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Miguel do Guaporé/RO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.