Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 1.170/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA DOS SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, E INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".