Matéria: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 58 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a BR 429 e a Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.