Matéria: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021
Ementa: Concede anistia integral de multas e dispensas dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda municipal inscrito em dívida ativa junto ao município de São Miguel do Guaporé/RO, e Dá Outras Providências
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
