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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Ementa: “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Votos
Adriano Sacoman - Sim
Antônio - Sim
Arilson Valério - Sim
Celma Mesabarba - Sim
Fabiano - Sim
Genivaldo Martins - Sim
Leandro - Sim
Remy Cardoso - Sim
Vagner - Sim
Valmir - Sim
Welington de Assis - Sim


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações