Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
.