Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Para Providências | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
15/12/2025
Status
Para Providências
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esta Procuradoria Jurídica requer que seja providenciado junto ao Executivo Municipal o estudo de impacto financeiro, isto é, nos termos do art. 16 da 101/2000.