Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 | Para Providências | 24/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
09/10/2025
Status
Para Providências
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto de lei em questão não atende os requisitos descrito no Art. 16, I, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou seja, estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Assim, oficie-se ao Poder Executivo para que instrua o projeto com o demonstrativo de impacto financeiro nos termos da lei.
Após, retorne o projeto de lei para análise e parecer jurídico.
Assim, oficie-se ao Poder Executivo para que instrua o projeto com o demonstrativo de impacto financeiro nos termos da lei.
Após, retorne o projeto de lei para análise e parecer jurídico.