Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019 | Para Providências | 07/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
07/08/2019
Data Fim Prazo
14/08/2019
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitar do Executivo Demostrativo de Excesso de Arrecadação, conforme exigência do Art. 43, Inc II, § 3.º da Lei 4.320/64