Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Para Providências | 10/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2025
Unidade Local
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
10/04/2025
Data Fim Prazo
17/04/2025
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça e Redação solicita esclarecimentos do Poder Executivo sobre a necessidade de contrapartida no projeto, uma vez que os documentos que instruem o presente mostram a sua necessidade.