Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 | Para Providências | 09/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
09/04/2025
Data Fim Prazo
18/04/2025
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhe-se o projeto ao Poder Executivo para que retifique a redação do projeto, no sentido de excluir a palavra "até", uma vez que a rubrica orçamentária não comporta imprecisão de valores, sendo necessária a indicação exata do que se pretende.
Após, retorne a esta procuradoria para parecer.
Após, retorne a esta procuradoria para parecer.