Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Para Providências | 20/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2025

Unidade Local

Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

20/02/2025

Data Fim Prazo

27/02/2025

Status

Para Providências

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto trata de superávit financeiro, entretanto, não se fez acompanhar dos necessários demonstrativos, impossibilitando o prosseguimento da tramitação.

Assim, oficie-se ao Poder Executivo solicitando a instrução do projeto com os documentos exigidos pela Lei 4.320/64, em seu art. 43, § 2.º.

Com ou sem resposta, volte-me o projeto para parecer.