Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Para Providências | 20/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/02/2025
Data Fim Prazo
27/02/2025
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto ora analisado pretende a alteração da denominação de cargo público, contudo, deixou de descrever os requisitos do novo cargo, as atribuições e remuneração.
A falta destas informações no projeto impedem o regular prosseguimento. Inicialmente porque em flagrante dissenso com a lei que se busca alterar, notadamente a estruturação dos cargos.
Em segundo lugar, porque a novel legislação pátria veda a criação ou ampliação de cargo sem atribuições, o que ocorre no projeto em tela.
Assim sendo, imperioso devolver o projeto ao Poder Executivo para as correções que se fazem necessárias.
Após, volte-me o projeto para parecer.
A falta destas informações no projeto impedem o regular prosseguimento. Inicialmente porque em flagrante dissenso com a lei que se busca alterar, notadamente a estruturação dos cargos.
Em segundo lugar, porque a novel legislação pátria veda a criação ou ampliação de cargo sem atribuições, o que ocorre no projeto em tela.
Assim sendo, imperioso devolver o projeto ao Poder Executivo para as correções que se fazem necessárias.
Após, volte-me o projeto para parecer.