Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 | Para Providências | 21/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
21/11/2024
Data Fim Prazo
29/11/2024
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oficiar ao Poder Executivo solicitando adequação do projeto relativamente aos seguintes quesitos:
1 - Muitos dos cargos existentes no projeto de lei, não existem na estrutura organizacional do município. Assim, para que sejam abertas referidas vagas, é necessária a criação do cargo com a nomenclatura, requisitos do cargo, obrigações do cargo, carga horária e remuneração.
2 - O projeto estabelece cadastro reserva para todos os cargos, todavia não esclarece o modo de contratação de referidas vagas, uma vez que, tratando-se de urgência, deve ser clarificado o tempo de validade, sob pena da contratação emergencial ser confundida com concurso público.
3 - Por fim, tratando-se de contratação de pessoal, necessário o envio do demonstrativo de impacto financeiro consoante determina o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1 - Muitos dos cargos existentes no projeto de lei, não existem na estrutura organizacional do município. Assim, para que sejam abertas referidas vagas, é necessária a criação do cargo com a nomenclatura, requisitos do cargo, obrigações do cargo, carga horária e remuneração.
2 - O projeto estabelece cadastro reserva para todos os cargos, todavia não esclarece o modo de contratação de referidas vagas, uma vez que, tratando-se de urgência, deve ser clarificado o tempo de validade, sob pena da contratação emergencial ser confundida com concurso público.
3 - Por fim, tratando-se de contratação de pessoal, necessário o envio do demonstrativo de impacto financeiro consoante determina o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.