Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 | Para Providências | 06/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
CPFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data Encaminhamento
06/11/2024
Data Fim Prazo
18/11/2024
Status
Para Providências
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para que a referida Comissão promova a realização de audiência pública, nos termos do art. 44 da Lei 10.257/2001:
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.