Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 | Para Providências | 05/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/06/2024
Data Fim Prazo
19/06/2024
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De acordo com o que se extrai do projeto, a fonte da receita é recurso vinculado - convênio, entretanto, o autor menciona ser “recurso vinculado (provável excesso de arrecadação)”. O convênio dispensa demonstração, todavia, o excesso exige a correta demonstração, conforme art. 43, § 3.º da Lei 4.320/1964.
Assim sendo, considerando que a indecisão na indicação da receita pode resultar na reprovação do projeto, solicito a correção da redação do artigo 2.º, ou alternativamente a anexação do demonstrativo de excesso de arrecadação.
Após, volte-me o projeto para parecer.
Assim sendo, considerando que a indecisão na indicação da receita pode resultar na reprovação do projeto, solicito a correção da redação do artigo 2.º, ou alternativamente a anexação do demonstrativo de excesso de arrecadação.
Após, volte-me o projeto para parecer.