Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Para Providências | 26/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)

Oficie-se ao Executivo - autor do projeto para que esclareça e defina se os valores serão por anulação total ou parcial, pois a forma como se apresenta, mostra uma indefinição do recurso que dará azo a abertura do crédito, o que não permite a regular tramitação e votação da matéria.

Após, volva o projeto ao departamento jurídico para parecer.