Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 | Para Providências | 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023)

Considerando que a anulação de verba orçamentária decorre de valores destinados a convênio - aquisição de ambulância e reforma da cozinha do hospital - oficie-se ao Executivo para que o mesmo instrua o projeto com documentos comprobatórios da possibilidade de utilização de referidos valores em folha de pagamento, uma vez que, a mera transferência de verba para outros fins, enseja, em tese, desvio de finalidade, salvo justificativa plausível para tal.

Após a juntada de documentos, retorne o projeto para parecer.