Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 | Para Providências | 05/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/07/2023
Data Fim Prazo
07/08/2023
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto deve ser devolvido ao executivo para que seja esclarecida a origem dos recursos do crédito - excesso de arrecadação ou convênio, uma vez que os mesmos possuem fundamento legal e procedimentos específicos.
Após, retorne para parecer.
Após, retorne para parecer.