Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Para Providências | 18/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
18/05/2023
Data Fim Prazo
31/05/2023
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando a informação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de que nenhum funcionário recebe salário mínimo em São Miguel do Guaporé, oficie-se ao Executivo para que esclareça quais cargos e categorias serão beneficiadas com a eventual aprovação da lei, bem como justificar se haverá, ou não, impacto financeiro com a media proposta.