Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 | Para Providências | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
25/04/2023
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o projeto em questão trata de aumento de despesa com folha de pagamento, uma vez que já está estruturando a nova secretaria, solicito seja oficiado ao Poder Executivo para que junte ao projeto o demonstrativo de impacto financeiro, forte no artigo 16 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Após a juntada do anexo, retorne o projeto para parecer jurídico.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Após a juntada do anexo, retorne o projeto para parecer jurídico.