Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022 | Para Providências | 16/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/01/2023

Unidade Local

Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

16/01/2023

Data Fim Prazo

22/02/2023

Status

Para Providências

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Considerando que o projeto em questão trata de aumento de despesa com folha de pagamento, solicito seja oficiado ao Poder Executivo para que junte ao projeto o demonstrativo de impacto financeiro, forte no artigo 16 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Após a juntada do anexo, retorne o projeto para parecer jurídico.