Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022 | Proposição arquivada | 19/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2022
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente projeto foi encaminhado ao arquivo geral porque a Lei 995/2010 foi revogada totalmente pela Lei 1389/2014, em seu artigo 122, que por sua vez também já foi revogada pela Lei 2.048/2020, não havendo possibilidade de alterar sua redação.
Ainda, o Assessor Jurídico da Prefeitura, Ernandes, foi comunicado do fato no dia 13/10/2022 e se comprometeu a encaminhar outro projeto de lei.
Ainda, o Assessor Jurídico da Prefeitura, Ernandes, foi comunicado do fato no dia 13/10/2022 e se comprometeu a encaminhar outro projeto de lei.