EMENDA nº 5 de 2019 | Proposição transformada em lei | 07/10/2019 (EMENDA nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1927/2019 por Sanção.