Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 | Para Providências | 25/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2022
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
25/05/2022
Data Fim Prazo
01/06/2022
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho o presente projeto a fim de que seja devolvido ao Executivo para fazer constar no artigo 2.º a exata definição da origem dos recursos. Se for recurso vinculado, indique a fonte. Se for excesso de arrecadação, apresente o demonstrativo nos termos da Lei 4.320/1964.
Após retorne para parecer jurídico.
Após retorne para parecer jurídico.