Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 | Para Providências | 12/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)

Em atenção ao projeto em epígrafe, verifica-se que o mesmo confunde os programas de guarda-mirim e estágio (menor aprendiz), pois ao mesmo tempo que torna o programa acessível a todos, menciona que os menores podem ser alocados em estabelecimentos comerciais, industriais, etc. Neste caso, o estágio seria remunerado? Nada há a respeito disso. trabalho e, neste último não informa qual será a remuneração das crianças e tampouco a forma de seleção das mesmas ao programa. É certo que a lei pende de regulamentação, entretanto, necessário elementos mínimos a análise, sob pena de pecar pela incompletude formal.
Assim, solicito maiores informações ou adequação do projeto ao programa pretendido.