Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021 | Para Providências | 04/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021)

Analisando o projeto concluímos que se trata de crédito especial. Todavia, quanto a fonte, não existe precisão se a fonte é excesso de arrecadação ou convênio, motivo pelo qual a matéria deve ser devolvida ao Executivo para que aponte, com exatidão, o recurso que dará origem ao crédito especial, destacando que, sendo excesso de arrecadação, o mesmo deve estar acompanhado do demonstrativo, forte no art. 43, §3.º da Lei 4.320/1964.

Após volte-me o projeto para análise e parecer.