Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021 | Para Providências | 08/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
08/10/2021
Data Fim Prazo
18/10/2021
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após analisar o projeto em epígrafe, este Departamento constatou a inexistência de informação quanto aos doadores dos terrenos onde se situam os prédios públicos.
Assim sendo, solicito seja o projeto devolvido ao Executivo para que se informe, em cada artigo, o nome do doador do terreno do respectivo prédio, bem como, se encaminhe cópia de todos os documentos de doação, independentemente de como ocorreu, pública ou particular.
Após, retorne o projeto para emissão de parecer.
Assim sendo, solicito seja o projeto devolvido ao Executivo para que se informe, em cada artigo, o nome do doador do terreno do respectivo prédio, bem como, se encaminhe cópia de todos os documentos de doação, independentemente de como ocorreu, pública ou particular.
Após, retorne o projeto para emissão de parecer.