Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021 | Para Providências | 10/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
10/09/2021
Data Fim Prazo
17/09/2021
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvo o projeto a fim de que ao mesmo seja anexado os instrumentos públicos que operacionalizaram as doações em comento.
A saber, não é possível ao Município receber algo que não lhe tenha sido doado, anteriormente, de forma expressa, motivo pelo qual, se torna indispensável a formalização inicial que será, em momento futuro, convalidado pela Câmara Municipal.
A saber, não é possível ao Município receber algo que não lhe tenha sido doado, anteriormente, de forma expressa, motivo pelo qual, se torna indispensável a formalização inicial que será, em momento futuro, convalidado pela Câmara Municipal.