Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021 | Para Providências | 25/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
25/05/2021
Data Fim Prazo
04/06/2021
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicito providências no sentido de oficiar o Poder Executivo sobre a origem dos recursos para o projeto de Lei.
Conforme se depreende do artigo 2.º, existe a menção de que o mesmo é "apenas provável".
Assim, para regular tramitação, necessário o Executivo informar se o valor é real, ou apenas uma possibilidade.
Se for real, que exclua da redação do projeto a palavra "provável", fazendo permanecer apenas "excesso de arrecadação".
Após retorne o mesmo para apreciação deste Departamento.
Conforme se depreende do artigo 2.º, existe a menção de que o mesmo é "apenas provável".
Assim, para regular tramitação, necessário o Executivo informar se o valor é real, ou apenas uma possibilidade.
Se for real, que exclua da redação do projeto a palavra "provável", fazendo permanecer apenas "excesso de arrecadação".
Após retorne o mesmo para apreciação deste Departamento.