Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020 | Para Providências | 21/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2020
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
21/01/2020
Data Fim Prazo
10/02/2020
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho o projeto para que a Secretaria Legislativa oficie ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre a fonte de recursos que darão suporte ao crédito especial.
No texto do projeto existe a informação que pode ser recurso vinculado, como pode ser excesso de arrecadação.
Sabedores que somos que não existe um crédito sem a fonte exata, necessário o esclarecimento e alteração da redação original sob a forma de emenda do Executivo, pois a Câmara não possui competência para fazê-lo, sob pena de agredir a competência privativa do Prefeito.
Após as correções, volte-me o projeto para análise e parecer.
Procuradoria Jurídica
No texto do projeto existe a informação que pode ser recurso vinculado, como pode ser excesso de arrecadação.
Sabedores que somos que não existe um crédito sem a fonte exata, necessário o esclarecimento e alteração da redação original sob a forma de emenda do Executivo, pois a Câmara não possui competência para fazê-lo, sob pena de agredir a competência privativa do Prefeito.
Após as correções, volte-me o projeto para análise e parecer.
Procuradoria Jurídica