Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 22/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Data Encaminhamento
22/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação