Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2026 | Proposição aprovada | 11/05/2026 (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - PL
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação