Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 | Inclusa em Ordem do Dia | 08/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
08/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Inclusa em Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação