Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 44 de 2026 | Proposição aprovada | 05/05/2026 (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - PL
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação