Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Para Providências | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação