Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação