Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Aguardando apresentação em plenário | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2026

Unidade Local

CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

22/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando apresentação em plenário

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação