Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
24/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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