Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2026 | Inclusa em Ordem do Dia | 13/04/2026 (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Inclusa em Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação