Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Inclusa em Ordem do Dia | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Inclusa em Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação