Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição retirada pelo autor | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação