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“Proíbe som volante nas proximidades das feiras livres municipais" .

"Dispõe o reajuste do vencimento de servidores efetivos do Município de São Miguel do Guaporé e da outras providências"

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

"Dispõe sobre autorização de pagamento de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação, a ser pago aos médicos que prestarem serviços ao Município de São Miguel do Guaporé por meio do Programa Mais Médicos"

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAL QUE SERÃO VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADE5 DAQUELA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS“.