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"Fixa o Subsídio dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2013-2016 e dá outras providências".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO EM AREA RURAL PRÓXIMA A ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Altera e complementa a Lei Municipal 776/2007 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de São Miguel do Guaporé e dá outras providências.

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 325/2000 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EMITIR TERMO DE POSSE A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO EM AREA URBANA DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PARA REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL DEONILDO CARGANATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O DESMEMBRAMENTO DE UMA AREA URBANA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"MODIFICA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE".